Coronel PM Paulo Tarso Alonso Uzeda Comandantes de Operações Policiais Policia Militar da Bahia, cumprindo a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal despacha: liminarmente o poder dos Guardas Municipais de Portar Arma de Fogo particular devidamente REGISTRADA e com o CERTIFICADO DE REGISTRO de ARMA DE FOGO bem com sua IDENTIDADE FUNCIONAL. (((Afastando assim a sua prisão por PORTE DE ARMA DE FOGO))). Importante ação da ANGM- CURITIBA-PR E AGMSISAL- Serrinha, BAHIA.
Texto acima transcrito, retirado do ofício: Instrutor GMRIO ANDRÉ.
Nova proposta de emenda à Lei Orgânica, dos vereadores Jones Moura (PSD) e Carlos Bolsonaro (PSL), será apresentada nesta quinta-feira
polêmica discussão sobre o uso ou não de armas de fogo por guardas municipais do Rio em serviço voltará à Câmara. Um projeto de emenda à Lei Orgânica, do vereador Jones Moura (PSD), com co-autoria de Carlos Bolsonaro (PSL), começa a tramitar hoje na Casa.
Atualmente, a Lei Orgânica não permite que os agentes utilizem armas. O tema chegou a ser debatido em junho do ano passado, mas a proposta foi arquivada depois que um projeto do presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB), autorizou apenas o armamento não letal. Desta vez, para facilitar a aprovação, Jones e Carlos incluíram no texto uma determinação: os guardas terão de ser treinados.
Projeto para uso de armas de fogo pela Guarda Municipal do Rio começa a tramitar na Câmara
Nova proposta de emenda à Lei Orgânica, dos vereadores Jones Moura (PSD) e Carlos Bolsonaro (PSL), será apresentada nesta quinta-feira
POR CáSSIO BRUNO
Câmara voltará a discutir armamento para Guarda MunicipalDivulgação
A polêmica discussão sobre o uso ou não de armas de fogo por guardas municipais do Rio em serviço voltará à Câmara. Um projeto de emenda à Lei Orgânica, do vereador Jones Moura (PSD), com co-autoria de Carlos Bolsonaro (PSL), começa a tramitar hoje na Casa.
Atualmente, a Lei Orgânica não permite que os agentes utilizem armas. O tema chegou a ser debatido em junho do ano passado, mas a proposta foi arquivada depois que um projeto do presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB), autorizou apenas o armamento não letal. Desta vez, para facilitar a aprovação, Jones e Carlos incluíram no texto uma determinação: os guardas terão de ser treinados.
'Na mão'
"Agora, temos (eleitos) um presidente (Jair Bolsonaro) e um governador (Wilson Witzel) que são a favor. Os guardas já atuam como policiais, mas prendendo criminosos na mão. Só falta o governo municipal e o Legislativo se posicionarem", diz Jones Moura.
Dois terços
A ideia é garantir a primeira votação já na semana que vem e, a segunda, logo após a volta do recesso no ano que vem. Dos 51 vereadores, 34 (dois terços) precisam ser favoráveis em ambos os casos.
No Supremo
Em junho, uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, liberou o porte de armas de fogo a todos os guardas municipais do país. Até mesmo nos dias de folga.
Em aula com aprovados em concurso, Crivella admite armas letais para Guarda Municipal
O prefeito Marcelo Crivella participa da aula de abertura do curso para os novos guardas municipais, na Cidade das Artes Foto: Marcia Foletto / Agência O Globo
Durante a aula inaugural do curso de formação de guardas municipais para 277 candidatos aprovados no concurso de 2012, nesta terça-feira, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, admitiu que pode adotar o uso de armas letais para o trabalho dos guardas. Segundo ele, a ideia é seguir de maneira progressiva. No entanto, apesar da possibilidade, Crivella disse que as armas não significam garantia de êxito.
— O primeiro passo são as armas não letais. Depois, se for avaliado pela nossa população e também pelas autoridades de segurança, podemos caminhar para as armas letais. Vamos ver, cada dia é um passo. É caminhando que se abrem os caminhos. Mas isso não é garantia de sucesso. Nós temos uma Polícia Militar armada de fuzis, e nem por isso o crime ou a violência diminuem no Rio. Eles não conseguem nem diminuir o tráfico de drogas na nossa cidade — avaliou ele.
Crivella garantiu ainda que vai buscar uma parceria com o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e com o futuro governador do Rio, Wilson Witzel (PSC). Conforme antecipado na coluna da jornalista Marina Caruso, Crivella e Witzel têm um almoço marcado para esta terça-feira.
— Eu quero estabelecer uma parceria com o governador, com a Polícia Militar para ajudar os guardas municipais na ordem pública, na lei do silêncio, no trânsito e no combate ao roubo de cargas. Eu acho que para acabar com o roubo de cargas é preciso acabar com os camelôs que vendem essa mercadoria roubada, e isso a Guarda Municipal pode ajudar muito. E com certeza vou procurar ele (Bolsonaro) para uma conversa.
O prefeito Marcelo Crivella participa da aula de abertura do curso para os novos guardas Foto: Marcia Foletto / Agência O Globo
Na última semana, Witzel descartou o nome do filho do prefeito, que não se elegeu ao cargo de deputado federal pelo PRB, da lista de seu secretariado, ainda em fase de elaboração. Como resposta, Crivella gravou um vídeo dizendo que o futuro governador começa a sua vida pública de maneira "desrespeitosa e arrogante". Crivella disse também que "só um idiota descarta aquilo que não tem". Durante o evento realizado na Cidade das Artes, na Barra da Tijuca, Zona Oeste, Crivella comentou sobre a importância da chegada dos novos guardas municipais para a segurança pública.
— Vamos enfrentar a desordem e cuidar de transgressões mais leves, liberando a Polícia Militar para casos mais graves. Nós respeitamos os ambulantes, mas não podemos admitir que eles vendam mercadorias roubadas pelas ruas do Rio — comentou o prefeito Crivella.
O curso de formação é a quinta e última etapa do concurso. Serão 15 disciplinas, como, por exemplo, Técnica Operacional de Trânsito e Ética, ministradas de segunda a sexta-feira, durante cerca de três meses. Nesse período, os alunos receberão bolsa-auxílio no valor mensal do salário mínimo vigente, de R$ 954. Ao final do curso, os alunos que obtiverem média igual ou superior a 7,0 estarão aprovados a assumirem uma das vagas de guarda municipal.
— Se Deus permitir, vamos chamar todos os que prestaram o concurso e foram habilitados nas etapas anteriores. O Rio vai se tornar as estradas ensolaradas do progresso, será mais seguro e tranquilo. Contamos com vocês, com cada um dos guardas que chegam neste momento de crise.
Do lado de fora, cerca de 20 candidatos ainda não convocados para o curso organizaram um protesto pacífico. Eles vestiam camisas com a frase "Quase 4 mil aprovados abandonados". Ao fim do evento, Crivella deixava o local quando decidiu parar o carro e conversar com eles. O prefeito garantiu futuras chamadas, em caso de melhores condições financeiras
GUARDAS MUNICIPAIS TEM PORTE DE ARMA PARA SUA DEFESA PESSOAL.
( ESTA É VERDADE)
Por Instrutor GM André Mestrando em Riscos Laborais.
Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014 artigo
Art. 16.Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Fonte: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/133068266/lei-13022-14
Jornal replica informação de registro.
PRÓPRIAS IMAGENS MOSTRAM INIDENTIDADES DOS GUARDAS E O REGISTRO DE ARMA DE FOGO EXPEDIDO PELA POLICIA FEDERAL. CONFORME DETERMINA A LEI!!
O texto do projeto de lei complementar que cria um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ficou pronto nesta quinta-feira (1º).
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), entregou o documento para o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a proposta será distribuída nesta quinta aos líderes da Casa. Maia prevê que o projeto seja votado na próxima semana.
O blog teve acesso ao texto antes da publicação no sistema da Câmara.
Veja os principais pontos previstos no projeto:
Integração
Trabalho conjunto – O projeto estabelece a integração dos órgãos e instituições da Segurança Pública e Defesa Social. Com isso, trabalharão em conjunto Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Civil (PC), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e peritos.
Atribuições – Segundo o texto, cada agente precisará respeitar os “limites de suas atribuições constitucionais e legais”. Mas, diante de uma emergência, o policial poderá atuar fora de sua atribuição caso não haja profissional especializado no local da ocorrência. “Cabe ao profissional de Segurança Pública presente no local do fato adotar todas as medidas preliminares e urgentes, até o comparecimento do representante do órgão com atribuição constitucional, e continuar prestando o apoio necessário a este na continuidade da atuação”, explica trecho do documento.
Divisão de tarefas – À PF cabe, por exemplo, combater o tráfico de drogas. Já a PRF tem a incumbência de patrulhar as rodovias federais. Com o SUSP, um policial rodoviário federal poderá auxiliar a PF na repressão do tráfico de drogas com informações sobre o paradeiro de um suspeito.
Informações compartilhadas
Intercâmbio e planejamento – O Sistema Único de Segurança Pública estabelece que a integração entre as forças se dará por meio de “compartilhamento de informações”, “intercâmbio de conhecimento técnico e científico”, “operações combinadas, planejadas”. Há ainda a possibilidade de estratégias comuns entre as polícias para prevenção de infrações penais.
Instituições fora do SUSP – A proposta permite que órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência e outros órgãos (federais, estaduais, distritais ou municipais) participem de operações, principalmente das que tratarem do enfrentamento de organizações criminosas, mesmo que não estejam incluídos no SUSP.
Registros de ocorrências – De acordo com o projeto de lei, os registros de ocorrência serão padronizados para que todos os integrantes do Sistema Unificado possam utilizá-los. Haverá uma rede de informações que poderá ser acessada por todos os membros do SUSP onde os registros de ocorrência estarão disponibilizados.
Metas
Metas de exceLência – O Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito de suas respectivas competências, visando à prevenção e controle das infrações penais e administrativas e dos desastres, e utilizará indicadores que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos.
Avaliação das metas – A avaliação dessas metas deverá considerar, principalmente, elucidação de crimes com morte e a produção qualificada de provas (com laudos técnicos) pelos peritos. Sobre as unidades prisionais, vão avaliar número de presos contra o número de vagas e a reinserção deles na sociedade. É responsabilidade do Ministério da Segurança Pública disponibilizar um sistema que permita a troca de informações entre os integrantes do SUSP, e auditar o funcionamento dele.
Aplicação dos recursos
Regulamento – Um regulamento vai disciplinar os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, devendo respeitar a competência constitucional dos órgãos que integram o SUSP, aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, além do estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados.
Conselhos – A estrutura formal do SUSP será estabelecida pela formação de conselhos permanentes e deliberativos a serem criados. Os conselhos terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública e Defesa Social, respeitando as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. Cabe aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social, considerando a prevenção e a controle da violência e da criminalidade. A organização, o funcionamento e demais competências dos Conselhos serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Estados e municípios – Os estados, Distrito Federal e municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até dois anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de Segurança Pública e Defesa Social.
Avaliação
Avaliações anuais – A União realizará avaliações anuais periódicas sobre a implementação do plano nacional, tendo como objetivo verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas. A primeira avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social vai acontecer no segundo ano de vigência da lei, cabendo ao Poder Legislativo Federal acompanhá-la.
Novos sistemas – Pelo texto, também será criado o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped). E o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública e defesa social; sistema prisional e execução penal; e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.
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